Contribuintes podem dividir o IPVA vencido em até 12 vezes pela internet; saiba como emitir o documento de arrecadação
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) liberou, a partir desta segunda-feira (18/5), a opção de parcelamento em até 12 vezes para os proprietários de veículos que não quitaram o IPVA 2026 dentro do prazo regulamentar. O procedimento é inteiramente digital.
Para realizar a simulação ou formalizar o acordo, o cidadão deve acessar o portal oficial do órgão, navegar pelas abas “IPVA” e “Parcelamento”, e inserir o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
A plataforma calcula os acréscimos legais gerados pelo atraso de forma automática no momento de emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem aderir à medida, desde que as parcelas respeitem o valor mínimo estipulado de R$ 200.
De acordo com o superintendente de Crédito e Cobrança da SEF/MG, Leonardo Guerra Ribeiro, débitos anteriores a 2026 também podem ser parcelados.
“O contribuinte deve buscar a regularização o quanto antes para evitar a inscrição do débito em dívida ativa e protesto extrajudicial”, orienta.
Após a efetivação do parcelamento, o contribuinte assume a responsabilidade de acessar mensalmente o site da pasta para emitir as guias subsequentes.
“Após a quitação da primeira parcela, o proprietário já fica apto a emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) de 2026, quando este começar a ser exigido pela autoridade de trânsito do Estado, em data ainda a ser divulgada. Até o momento, está válido o CRLV de 2025”, explica o superintendente.
Vale destacar que a liberação do licenciamento anual exige a regularidade integral do veículo, incluindo o pagamento do IPVA, da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV) e de eventuais multas pendentes.
Arrecadação do tributo em 2026
O calendário oficial de vencimentos do IPVA deste ano foi concluído em 15 de abril. Conforme o balanço consolidado até o dia 30 do mesmo mês, o Estado recolheu R$ 9,54 bilhões com o imposto, indicando um crescimento de 6,89% em relação ao mesmo intervalo de 2025.
A destinação desses repasses ocorre de maneira automática: 40% são direcionados ao caixa único do Estado, 40% vão para o município onde o automóvel está emplacado e os 20% restantes são transferidos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb).
Situação da Taxa de Licenciamento
A TRLAV, fixada no valor único de R$ 35,62, teve seu vencimento em 31 de março de 2026. A arrecadação atingiu 66,45% do total projetado, o que equivale a R$ 274 milhões em receita.
Os proprietários em atraso com essa taxa específica estão sujeitos a penalidades diárias de 0,15% (até o limite de 30 dias), de 9% entre o 31º e o 60º dia, e de 12% a partir do 61º dia de inadimplência, acrescidos de juros calculados com base na taxa Selic.
Ao contrário do IPVA, a legislação estadual não permite o parcelamento de saldos devedores da taxa de licenciamento.
