Termo de Ajustamento de Conduta prevê ações contra degradação ambiental, cercamento de espaços e programa educativo nas escolas.

O município de Lavras assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) com o objetivo de combater a degradação ambiental e estruturar a gestão de suas áreas verdes.

A iniciativa da Promotoria de Justiça de Meio Ambiente fundamenta-se na identificação de falhas na administração desses locais públicos. Entre os problemas apontados estão episódios de vandalismo, degradação e abandono, decorrentes tanto do desrespeito por parte da população quanto da falta de diretrizes padronizadas de manejo pelo poder público.

“O acordo representa um passo significativo para o enfrentamento e a gradual solução de problemas históricos relacionados à conservação desses espaços públicos em nosso município”, afirmou o promotor de Justiça Wesley Leite Vaz.

Segundo o promotor, o documento estabelece ações voltadas ao mapeamento, fiscalização, conservação e administração adequada dos ecossistemas urbanos da cidade.

Diagnóstico e obrigações do município

Levantamentos técnicos elaborados pela própria prefeitura confirmaram a ausência de um padrão de controle e evidenciaram pontos de vulnerabilidade ambiental. O diagnóstico ressaltou a urgência de intervenções para garantir a conservação desses espaços, essenciais para a qualidade de vida coletiva e o equilíbrio do ambiente urbano.

Com a assinatura do TAC, a administração municipal comprometeu-se a executar um conjunto de medidas operacionais e administrativas:

• Sinalização padronizada: Instalação de placas informativa em todas as áreas verdes com alertas sobre infrações, legislação ambiental e sanções para atos de vandalismo.

• Proteção física: Instalação de cercas nos locais prioritários, sobretudo onde há divisa com vias públicas, terrenos privados, áreas de risco ou trechos ambientalmente sensíveis.

• Manutenção e limpeza: Remoção de resíduos em locais afetados por descarte irregular cujos infratores não possam ser identificados.

• Regularização fundiária: Averbação e registro formal de todas as áreas verdes em suas devidas matrículas imobiliárias.

Compensação ambiental e conscientização

Como contrapartida compensatória, o município desenvolverá e aplicará um projeto de educação ambiental na rede pública de ensino. As atividades pedagógicas abordarão o papel das áreas verdes, o combate ao descarte inadequado de lixo, a prevenção contra queimadas e ocupações irregulares, além da responsabilidade compartilhada entre a sociedade e o Estado na proteção da natureza.