A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) emitiu uma Nota Técnica direcionada às escolas particulares de Belo Horizonte, buscando esclarecer dúvidas e orientar sobre a implementação das restrições ao uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos no ambiente escolar.
A medida foi tomada diante da resistência de alguns pais em acatar as normas, que alegam violação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição Federal.
Legalidade das Restrições e o ECA
No documento, a DPMG, por meio da Coordenadoria Estratégica de Promoção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CEDEDICA), reforça a legalidade das restrições, baseadas na Lei Federal nº 15.100/2025 e no Decreto nº 12.385/2025, e sua consonância com o ECA e a Constituição.
A Nota Técnica destaca os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral, que garantem a primazia dos direitos das crianças e adolescentes em todas as esferas.
A DPMG ressalta a importância da atuação conjunta de diversos setores, como saúde, educação e assistência social, para garantir a proteção e o desenvolvimento saudável dos jovens no ambiente escolar.
Justificativas
O documento também apresenta estudos e justificativas que embasaram as normas de restrição, incluindo o “Guia sobre o uso de telas por crianças e adolescentes” do Governo Federal, o relatório da Unesco “Tecnologia na Educação: Uma Ferramenta a serviço de quem?” e a Resolução nº 02/2025 do Conselho Nacional de Educação.
A Nota Técnica conclui que a restrição do uso de celulares nas escolas é uma medida justificável para garantir o bem-estar e o desenvolvimento saudável dos estudantes.
A CEDEDICA recomenda às escolas públicas e particulares de Minas Gerais a implementação imediata das restrições, a observância às diretrizes da Resolução nº 02/2025 do Conselho Nacional de Educação, a realização de rodas de conversa com alunos e familiares sobre o tema, e a promoção de formações sobre o uso seguro e responsável de dispositivos digitais para os profissionais das escolas.
*Com informações da Ascom DPMG
